# Ventim Lemos


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- [Advogada Ângela Ventim torna-se membro do IBEDAFT. Veja detalhes!](https://vlaa.adv.br/advogada-angela-ventim-torna-se-membro-do-ibedaft-veja-detalhes/): Instituto reúne juristas dedicados ao estudo e ao aprimoramento do direito público A advocacia tributária brasileira ganha um reforço estratégico com a entrada da advogada tributarista&nbsp;Ângela Ventim&nbsp;no&nbsp;Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT). Reconhecido nacionalmente, o Instituto reúne juristas dedicados ao estudo e ao aprimoramento do direito público, contribuindo de forma qualificada para a evolução do sistema jurídico no país. A nova vinculação marca um momento relevante na trajetória profissional da advogada, especialmente em um cenário de profundas transformações no sistema tributário brasileiro, impulsionadas pela&nbsp;Reforma Tributária. Para&nbsp;Ângela Ventim, integrar o&nbsp;IBEDAFT&nbsp;significa participar ativamente de debates técnicos, estudos [&hellip;]
- [A nova era da securitização de créditos no Brasil](https://vlaa.adv.br/a-nova-era-da-securitizacao-de-creditos-no-brasil/): A Lei Complementar Nº 208/2024 surge em um momento crucial para a administração pública brasileira, trazendo consigo um novo horizonte para a gestão de créditos tributários e não tributários. Com o objetivo de garantir arrecadação imediata aos entes federados e oferecer maior segurança jurídica a essas operações, a lei busca superar as incertezas que, até então, afastavam investidores e geravam questionamentos por parte dos Tribunais de Conta. A principal inovação desta legislação é a securitização de dívidas, que permite a antecipação de receitas que seriam recebidas apenas a longo prazo ou que, em muitos casos, poderiam nem sequer ser recebidas. [&hellip;]
- [Ambiental](https://vlaa.adv.br/ambiental/): Consultoria preventiva e contencioso administrativo e judicial na área de Direito Ambiental.
- [Digital](https://vlaa.adv.br/digital/): O departamento de Direito Digital do Ventim Lemos visa a atender de forma prática os nossos clientes em questões relacionadas à Privacidade e Proteção de Dados, prestando serviços jurídicos de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), através de recomendações de bases legais adequadas, adoção de medidas de mitigação de riscos, Compliance, elaboração e revisão de contratos e políticas organizacionais, entre outros instrumentos, bem como treinamentos e assessoria jurídica para resposta a violação de dados e defesa de interesses perante as autoridades competentes.
- [Família e Sucessões](https://vlaa.adv.br/familia-e-sucessoes/): Interdição, tutela e curatela. Inventário e partilha. Pactos antenupciais. Adoção, guarda, regulamentação de visitas e pensão alimentícia. Contratos, reconhecimento e dissolução de união estável. Reconhecimento da união homoafetiva. Separação e divórcio consensual e litigioso. Testamento. Planejamento sucessório de empresas familiares
- [Administrativo](https://vlaa.adv.br/administrativo/): Assessoria de empresas e órgãos governamentais em licitações nacionais e contratos administrativos. Assessoria jurídica nas áreas de concessões, privatizações e Parcerias Público Privadas. Defesa legal em processos administrativos, inclusive perante os Tribunais de Contas, ou judiciais. Assessoria jurídica na área de gestão de&nbsp;compliance, em especial avaliação de riscos, auditoria legal e representação em processos administrativos ou judiciais. Assessoria jurídica a órgãos públicos e entidades governamentais. Elaboração de leis e outros diplomas normativos. A atuação do Ventim Lemos neste ramo do Direito engloba ainda a defesa legal em processos administrativos ou judiciais para pessoas físicas. Desapropriações
- [Empresarial](https://vlaa.adv.br/empresarial/): Assessoria legal corporativa em relação a todos os tipos de sociedades, com acompanhamento em assembleias e reuniões. Assessoria jurídica em contratos comerciais e negócios em geral. Assessoria jurídica em estruturação e reorganizações societárias, cisões, fusões e aquisições, inclusive na elaboração e negociações de contratos e acordos de acionistas, auditoria legal e planejamento tributário. Formatação de Consórcios. Constituição de empresas e start-ups Recuperação judicial e extrajudicial e Falências. Dissolução de sociedade, exclusão de sócio, prestação de contas O Departamento empresarial do Ventim Lemos engloba ainda a atuação do escritório no Terceiro Setor, com estruturação e acompanhamento jurídico de fundações privadas, sociedades [&hellip;]
- [Cobrança e Recuperação de Ativos](https://vlaa.adv.br/cobranca-e-recuperacao-de-ativos/): Recuperação de créditos na via judicial e extrajudicial. As estratégias de cobrança são desenvolvidas de acordo com o seguimento de cada cliente a fim de promover a melhor forma de recuperação do crédito sem comprometer as relações entre credor e devedor. O setor desenvolve ações de contato com o devedor através de telefonemas, e-mails, whatssap e correspondências, assim como dispõe de equipe para atendimento pessoal em horário comercial. A criação de rotinas, planilhas e relatórios permite ao cliente acompanhar todo o procedimento e controlar os resultados. A infraestrutura moderna conta com: &nbsp;Oferecemos um trabalho ágil e eficiente, com a rápida [&hellip;]
- [Cível e Consumerista](https://vlaa.adv.br/civel-e-consumerista/): Tutelamos os mais diversos tipos de processos e carteiras processuais envolvendo as referidas áreas, a partir de uma atuação tática e com a finalidade de resolver o caso no menor tempo possível. Quanto maior a duração do processo, maior o custo financeiro e institucional. Não nos limitamos à atuação ortodoxa processual. Por intermédio de um controle sistêmico rigorosamente mantido pelo escritório, visamos a encontrar soluções que diminuam as bases processuais dos nossos clientes, levando em consideração a reversão de provisão judicial em equilíbrio com o caixa da empresa. A partir desse controle, também temos condições de identificar a causa raiz [&hellip;]
- [Direito Condominial](https://vlaa.adv.br/direito-condominial/): Assessoria para auxiliar o síndico, o conselho fiscal e o administrador na gestão condominial, com ações preventivas e judiciais, dentre elas: &nbsp;Cobrança judicial e extrajudicial da taxa condominial com os seguintes diferenciais:
- [Imobiliário](https://vlaa.adv.br/imobiliario/): Assessoria na elaboração e negociação de contratos de compra e venda, permuta, dação em pagamento, constituição e execução de garantias; análise para aquisição (due diligence) Elaboração de contratos de locação residencial e não residencial; arrendamento;&nbsp;built suit; ações de despejo; ações de cobrança; ações revisionais e renovatórias; e administração de imóveis. Assessoria para elaboração de contratos relativos a imóveis rurais; georreferenciamento e titulação. Ações possessórias e petitórias Assessoramento jurídico na estruturação e gestão full service de todas as etapas de empreendimentos imobiliários, inclusive, loteamentos, incorporações imobiliárias residenciais e comerciais, complexos imobiliários multifuncionais, shopping centers e outlets. Assessoria jurídica na administração de [&hellip;]
- [Trabalhista](https://vlaa.adv.br/trabalhista/): Atuamos no contencioso judicial e administrativo trabalhista, em diversas frentes e em todos os graus de jurisdição, tendo como escopo a atuação com pessoal próprio, equipe multidisciplinar e especializada. Com ampla experiência em consultivo e contencioso judicial, bem como em direito coletivo, a nossa equipe Trabalhista assessora clientes dos mais diversos portes e setores de forma ágil, técnica e precisa. Dessa forma, construímos resultados vigorosos e exitosos, através de um planejamento de condução especializada da demanda em todas as instâncias, gerindo os processos até o seu efetivo encerramento, sempre atento ao levantamento de todos os recursos aportados. A equipe atua [&hellip;]
- [Tributário](https://vlaa.adv.br/tributario/): Elaboração de pareceres e levantamento da situação fiscal do contribuinte Propositura de ações judiciais para recuperação de créditos tributários Defesas em Execuções Fiscais em todos os Tribunais Acompanhamento de auditorias realizadas pelas Secretarias da Fazenda e Receita Federal Contencioso administrativo municipal, estadual e federal. Assessoria para emissão de certidão de regularidade fiscal Assessoria na interpretação e aplicação das normas tributárias em todas as esferas da administração pública Planejamento tributário. Assessoramento na compensação e recuperação de créditos tributários.
- [EMPREGADOR PODE OBRIGAR FUNCIONÁRIO A TOMAR VACINA DO CORONAVÍRUS?](https://vlaa.adv.br/empregador-pode-obrigar-funcionario-a-tomar-vacina-do-coronavirus/): FIQUE ATENTO! EMPREGADOR PODE OBRIGAR FUNCIONÁRIO A TOMAR VACINA DO CORONAVÍRUS? No dia 17 de dezembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a vacinação obrigatória é constitucional. O colegiado definiu que a vacinação compulsória pode ser implementada por medidas indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à presença em determinados lugares. Neste sentido, resta a indagação: Pode o empregador exigir do funcionário a vacinação, por instituição pública ou, se particular, sem ônus ao colaborador? E se o empregado se recusar? Quais as medidas que poderão ser tomadas? De acordo com o artigo [&hellip;]
- [COMENTÁRIOS ACERCA DA CONVENÇÃO COLETIVA 2021 DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONDOMÍNIO](https://vlaa.adv.br/comentarios-acerca-da-convencao-coletiva-2021-do-sindicato-dos-trabalhadores-em-condominio/): A celebração da Convenção Coletiva deve ser realizada por partes legítimas (representantes das categorias profissionais) e devidamente homologada no Ministério da Economia (MTE). Neste esteio, fica claro que as partes legítimas são o SECOVI –BA e o SERCONSCECS, conforme já decidido em Ação Declaratória nº 0000741-60.2017.5.05.0008, a qual estabeleceu que o SECOVI – BA é o representante patronal da categoria. Nos termos do artigo 613 da CLT, as convenções e os acordos deverão conter obrigatoriamente: Conforme a legislação trabalhista, o registro pelo Ministério da Economia (MTE) é necessário para que as convenções e os acordos tenham validade. Ao consultar o [&hellip;]
- [Funcionário dispensa vale-transporte e não comparece ao trabalho devido a greve de ônibus.](https://vlaa.adv.br/funcionario-dispensa-vale-transporte-e-nao-comparece-ao-trabalho-devido-a-greve-de-onibus/): Quando há greve de transporte público, com paralisação de metrô e ônibus, os funcionários que se atrasam ou mesmo faltam podem ter seu salário descontado pelo seu empregador? Para os funcionários que recebem o vale-transporte, a empresa não deve descontar a falta ou atraso, mesmo que isso não esteja previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, porque o funcionário fica impossibilitado de chegar ao local de trabalho. Ademais, um atraso ou falta por causa da greve também não é suficiente para que o funcionário receba medidas disciplinares, muito menos uma demissão por justa causa, uma vez que é uma situação [&hellip;]
- [A importância da convenção de condomínio e da ata de Assembleia Geral para a cobrança da taxa condomínio](https://vlaa.adv.br/a-importancia-da-convencao-de-condominio-e-da-ata-de-assembleia-geral-para-a-cobranca-da-taxa-condominio/): O Código de Processo Civil, art. 784, inciso X, descreve como título executivo extrajudicial as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. O processo judicial de execução de título extrajudicial é mais célere que o processo de cobrança. Na ação executiva, o devedor é citado para pagar o débito no prazo de 03 dias, sob pena de já iniciar a penhora de bens para satisfação do crédito. Na ação de cobrança, o devedor é citado para contestar a ação no prazo de 15 dias, e somente após a sentença judicial [&hellip;]
- [Requisitos para ação de execução da taxa condominial](https://vlaa.adv.br/requisitos-para-acao-de-execucao-da-taxa-condominial/): Ação de Execução&nbsp; O devedor é citado para pagar a dívida em 03 dias; Os atos de execução forçada (penhora) começam após o prazo de 03 dias. Ação de Cobrança O devedor é citado para contestar a ação no prazo de 15 dias; Após o trânsito em julgado da sentença, o devedor tem o prazo de 15 dias para pagar. Somente após esse prazo é que começa a execução força. Para que o Condomínio possa utilizar a ação de execução, precisa cumprir os seguintes requisitos:
- [FUNCIONÁRIO COM COVID-19. O QUE FAZER?](https://vlaa.adv.br/funcionario-com-covid-19-o-que-fazer/): 1)&nbsp;Quais as obrigações das empresas frente ao Coronavírus? Não&nbsp;há, por ora, obrigações legais específicas. A empresa é, no entanto, responsável por um ambiente de trabalho saudável. Deve, portanto, orientar seus empregados quanto às formas de transmissão e medidas de prevenção, implementando as recomendações das autoridades competentes, do Ministério da Saúde e da OMS. 2)&nbsp;A empresa pode exigir a presença dos empregados no local de trabalho, ainda que estes se recusem a comparecer alegando risco de contaminação? Sim,&nbsp;eventuais faltas só serão justificadas e, portanto, remuneradas, na hipótese da decretação de isolamento, quarentena e exames médicos compulsórios pelas autoridades públicas. 3)&nbsp;A empresa [&hellip;]
- [O PROJETO DE LEI Nº 3.515/2015: A NECESSÁRIA TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO EM TEMPOS DE PANDE](https://vlaa.adv.br/o-projeto-de-lei-no-3-515-2015-a-necessaria-tutela-do-consumidor-superendividado-em-tempos-de-pande/): A concessão indiscriminada do crédito nas últimas décadas acarretou o exponencial crescimento da inadimplência na economia brasileira. No atual contexto da crise sanitária, a condição do consumidor superendividado torna-se cada vez mais premente, tendo em vista o aumento do índice de desemprego e a progressiva precarização das relações laborais, comprometendo diretamente o cumprimento de obrigações e a quitação de dívidas. Segundo pesquisas realizadas por órgãos oficiais, o mercado de consumo interno responde por 65% do PIB da economia brasileira, correspondendo ao montante de 4,5 trilhões de reais. Ocorre, contudo, que 63 milhões de brasileiros, geralmente de baixa renda, remanescem inadimplentes. [&hellip;]
- [Contratação de portador de deficiência - OBRIGATORIEDADE](https://vlaa.adv.br/contratacao-de-portador-de-deficiencia-obrigatoriedade/): Primeiramente cumpre esclarecer que as regras aplicadas para incentivar a contratação de profissional portador de deficiência funcionam como forma de reparação histórica. Isso se deve, pois esse tipo de funcionário ainda sofre diversos tipos de exclusão no mercado de trabalho. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que apresentam de forma permanente limitação ou incapacidade para o desempenho das atividades. As deficiências podem ser classificadas nas seguintes categorias: deficiência física, auditiva, visual e mental. Neste esteio criou-se a reserva legal de cargos impostos pelo art. 93 da Lei 8.213 de 1991, conhecido como Lei de Cotas. Apenas as empresa com 100 [&hellip;]
- [Análise: As gestantes vacinadas devem retornar ao trabalho?](https://vlaa.adv.br/analise-as-gestantes-vacinadas-devem-retornar-ao-trabalho/): No dia 13/05/2021 foi publicada a Lei nº 14.151, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A Lei que dispõe de somente dois artigos estabelece: “durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração&#8220;. O parágrafo único do artigo 1º, por sua vez, prevê que&nbsp;&#8220;a empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em [&hellip;]
- [A nulidade de uma cláusula do contrato de trabalho anula as demais?](https://vlaa.adv.br/a-nulidade-de-uma-clausula-do-contrato-de-trabalho-anula-as-demais/): O contrato de trabalho é o negócio jurídico expresso ou tácito no qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não-eventual, subordinada e onerosa de serviços.Por exemplo, pode ser estipulada a atividade que o empregado irá desempenhar, assim como os dias e horários de trabalho, salário, bem como benefícios, como por exemplo plano de saúde, auxílio-alimentação e outros.Entretanto, essas cláusulas, não podem contrariar as condições que a lei exige como obrigatórias. Posto isto, temos que a legislação prevê uma série de direitos ao trabalhador que não podem ser reduzidos ou suprimidos por [&hellip;]
- [Em qual momento é possível realizar um acordo trabalhista?](https://vlaa.adv.br/em-qual-momento-e-possivel-realizar-um-acordo-trabalhista/): Desde a Reforma Trabalhista de 2017 os acordos trabalhistas estão no radar dos Empregados e Empregadores. A mudança na conciliação laboral, trazida pela Lei 13.457 (Reforma Trabalhista), possui o escopo de flexibilizar o mercado de trabalho e tornar mais simples a relação entre empregado-empregador.Com a conciliação, é possível que o funcionário e empregador entrem em comum acordo para finalização do contrato de trabalho. Essa demissão por acordo é uma forma de tornar o processo de rescisão melhor para ambas as partes, uma vez que antes da reforma, as demissões deveriam ser homologadas pelos Sindicatos.Um acordo trabalhista pode ser feito tanto [&hellip;]
- [Ocupante de cargo de confiança tem direito ao adicional noturno? E ao pagamento em dobro de feriados](https://vlaa.adv.br/ocupante-de-cargo-de-confianca-tem-direito-ao-adicional-noturno-e-ao-pagamento-em-dobro-de-feriados/): -A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. -Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis: &#8220;Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (&#8230;) XV &#8211; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; -A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra &#8220;e&#8221;, determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No [&hellip;]
- [Em decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande TNG obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gás](https://vlaa.adv.br/em-decisao-da-4a-vara-federal-de-campo-grande-tng-obtem-direito-a-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-gas/): Rede de lojas TNG obteve em uma decisão o direito a créditos de PIS e Cofins relativos aos gastos de implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, segundo a empresa, em cumprimento às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A tese utilizada pela empresa sustenta que esses investimentos são essenciais para as atividades das organizações, devido a LGPD ter instituído uma série de obrigações, o que lhes daria direito a créditos das contribuições sociais. O entendimento utiliza como fundamento uma decisão do STJ, de 2018, que por meio de recurso repetitivo (REsp 1221170), os ministros [&hellip;]
- [Juiz derruba ordem de Bolsonaro e determina que PRF volte a usar radares móveis](https://vlaa.adv.br/juiz-derruba-ordem-de-bolsonaro-e-determina-que-prf-volte-a-usar-radares-moveis/): O Juiz substituto Marcelo Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, derrubou uma decisão tomada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro sobre o uso de radares móveis pela Polícia Rodoviária Federal. A decisão do magistrado atendeu ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra determinação presidencial de proibir o uso desse tipo de equipamento. Ao analisar o caso, o juiz afirmou que presidente desrespeitou a competência legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) de estabelecer as diretrizes da política nacional de trânsito e de aprovar, “complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e [&hellip;]
- [Quem tem conduta antissocial é passível de expulsão de condomínio](https://vlaa.adv.br/quem-tem-conduta-antissocial-e-passivel-de-expulsao-de-condominio/): De acordo com o presidente do Sindicato da Habitação na Bahia (Secovi), Kelsor Fernandes, casos de mau comportamento de moradores de residenciais são situações em que &#8220;se ouve falar muito&#8221;, mas que, &#8220;felizmente, já há jurisprudência sobre o tema&#8221;. Ainda segundo Fernandes, essa, porém, é uma decisão drástica que precisa ser discutida em conjunto, ser bem fundamentada, e só após se esgotarem todos os recursos existentes. A sentença da expulsão foi dada pela 16ª Vara Cível de São Paulo, e o casal não recorreu. Pesavam sobre eles acusações de agressões físicas a vizinhos. &#8220;Aquele que faz muita festa, muito barulho, [&hellip;]
- [TST decide que beneficiário de assistência judiciária gratuita pode ter honorários de sucumbência](https://vlaa.adv.br/tst-decide-que-beneficiario-de-assistencia-judiciaria-gratuita-pode-ter-honorarios-de-sucumbencia/): A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) introduziu os honorários de sucumbência, mesmo que a parte perdedora seja beneficiária da justiça gratuita. Neste caso, os honorários de sucumbência devem ser descontados dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos, inclusive dos de natureza alimentícia. O legislador teve a cautela de condicionar o pagamento dos honorários à existência de créditos judiciais a serem recebidos pelo trabalhador e um dos objetivos dessa mudança foi coibir as chamadas &#8220;aventuras judiciais&#8221;, nas quais o trabalhador pleiteava muito mais do que efetivamente teria direito, sem nenhuma responsabilização. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão [&hellip;]

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- [Sobre Nós](https://vlaa.adv.br/sobre-nos/): Sobre Nós Equipe Ângela Ventim Lemos OAB/BA &#8211; 32.870 Formação Acadêmica:  Graduada pela Universidade Católica do Salvador  Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET.  Especialista em Direito e Gestão Imobiliária pela Faculdade Baiana de Direito. Mestranda em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV DIREITO SP. Atuação Profissional: Atuação no mercado imobiliário, especialmente na assessoria de condomínios, elaboração de contratos e regularização de imóveis rurais e urbanos. Atuação no Direito Tributário em causas de alto valor econômico e relevante  complexidade, especial no âmbito Municipal e Federal, consultoria para planejamento tributário e soluções diferenciadas para [&hellip;]
- [Áreas de Atuação](https://vlaa.adv.br/areas-de-atuacao/): Áreas de Atuação Conheça nossas áreas de atuação, Busca de soluções personalizadas e como objetivo o foco em resultado. Envie-nos uma mensagem Fale Conosco Pelo canal de atendimento ao cliente estamos disponíveis para atendê-lo(a) da melhor forma. Nossos Contatos (71) 98198-9828 Av. Antônio Carlos Magalhães, 3591, Empresarial WN, salas 1301, 1302, 1303 e 1308 &#8211; Parque Bela Vista, Salvador &#8211; BA. CEP 40280-000 Siga-nos Instagram Whatsapp Facebook Linkedin
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